ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Post author:Thaís Post published:17 de março de 2023 Post category:Legislação ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Talvez você goste também Lei nº 1.837 – Dispõe sobre a criação e constituição do Conselho Municipal de Educação 10 de maio de 2023 Portaria nº 026, de 10 de agosto de 2021. 10 de agosto de 2021 Lei Municipal nº 2.347, de 22 de julho de 2015 22 de julho de 2015
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