ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Post author:Admin Post published:17 de março de 2023 Post category:Legislação ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Talvez você goste também Portaria nº 026, de 10 de agosto de 2021. 10 de agosto de 2021 Portaria nº 031, de 30 de agosto de 2021. 31 de outubro de 2021 Lei nº 2.658 – Altera as dispositivos da Lei de criação do Conselho Municipal de Educação 10 de maio de 2023
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