ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Post author:Thaís Post published:17 de março de 2023 Post category:Legislação ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Talvez você goste também Portaria nº 031, de 30 de agosto de 2021. 31 de outubro de 2021 Lei nº 1.837 – Dispõe sobre a criação e constituição do Conselho Municipal de Educação 10 de maio de 2023 Decreto nº 042, de 30 de outubro de 2017. 30 de outubro de 2017
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