ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Post author:Thaís Post published:17 de março de 2023 Post category:Legislação ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Talvez você goste também Portaria nº 031, de 30 de agosto de 2021. 31 de outubro de 2021 Decreto nº 042, de 30 de outubro de 2017. 30 de outubro de 2017 Lei nº 1.837 – Dispõe sobre a criação e constituição do Conselho Municipal de Educação 10 de maio de 2023
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