ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Post author:Thaís Post published:17 de março de 2023 Post category:Legislação ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Talvez você goste também Lei nº 2.658 – Altera as dispositivos da Lei de criação do Conselho Municipal de Educação 10 de maio de 2023 Portaria nº 031, de 30 de agosto de 2021. 31 de outubro de 2021 Portaria nº 019, de 13 de maio de 2021. 21 de maio de 2021
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